Locação Comercial

Locação comercial

Não tem aplicação do artigo 46 e 47;

Pode ser ajustada por qualquer prazo, não existe garantia de prazo mínimo para o locatário nesta modalidade;

Porém, o locatário da locação comercial tem direito ao que se denomina ação renovatória, a qual não existe na locação residencial;

Ação renovatória é o direito que o locatário tem de renovar o contrato pelo mesmo prazo do período anterior, desde que cumpridos determinados requisitos;

 

“Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I – o contrato [...]

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Doação no Direito Brasileiro

Art. 538 – 564.

Da doação.

art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens e vantagens para o de outra.

 

Características da doação

Contratualidade: diferente da Europa que considera a doação um ato jurídico, no Brasil a doação é considerada negócio jurídico.

 

Ato inter vivos: por ser contrato, a doação só pode ser praticada por pessoas vivas. Caso o indivíduo queira deixar algum bem para outrem para depois de sua morte, ele só poderá fazer via testamento.

 

Elemento subjetivo (animus donandi): a liberalidade [...]

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Cheque e Nota Promissória

1 CHEQUE 1.1 CONCEITO Não obstante o antigo Decreto nº 2.591 de 1912, que regulava a emissão e circulação do cheque, a Lei Uniforme de Genebra e a nova Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) não terem trazido a definição deste título de crédito, com auxílio da doutrina podemos enunciar alguns conceitos.

Basicamente, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, que é exteriorizada por um título de crédito padronizado. Nas palavras de Julliot de la Morandière, o cheque é uma ordem dirigida a um banco para pagar à vista uma soma determinada em proveito do portador.

1.2 REQUISITOS [...]

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